Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Manifestação expressa no acórdão sobre a abusividade da falta de liberdade na contratação do seguro. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.