Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Não vinga a preliminar de nulidade do processo por ausência de oitiva judicial do reeducando (LEP, art. 118, § 2º), inclusive, por que o agravante não regrediu de regime, consoante orientação do STJ, a medida é prescindível se a homologação judicial da falta grave não enseja a regressão de regime. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública, não se cogitando de desclassificação para falta de natureza média. O agir do agravado, naquelas condições, suplanta a alegação escusatória, visto que envolveu na prática de lesão corporal contra outro detento (agressões recíprocas). É evidente que tal ato afronta as normas para a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança do local, de seus funcionários e dos próprias reclusos, não se pode permitir tal conduta no interior do estabelecimento prisional, pois abriria precedente temerário. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Possibilidade. Perda de parcela dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Interrupção do prazo para fins de progressão de regime, observada a Súmula 534 do C. STJ. Cabimento. Decisão mantida.