Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão indeferindo pedido de reconhecimento de direito real de habitação - Agravante que embora tenha residido no imóvel há muitos anos, não tem direito real de habitação em prejuízo de terceira, condômina (ex-cônjuge do autor da herança) - Precedentes - Decisão mantida- Recurso desprovido... ()
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