Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2012 a 2015 - Crédito de natureza não tributária - Prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - Constituição do crédito fiscal que ocorre com o vencimento da obrigação, termo inicial do prazo decenal - Incidência do art. 2º, § 3º, da LEF, que determina a suspensão do prazo prescricional no ato da inscrição da dívida, por 180 dias - Ação de execução que, no caso, foi ajuizada antes de se consumir o prazo prescricional - Decisão reformada - Recurso provido.