Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo- Pleito de unificação das penas para que seja aplicado o limite de 30 anos (nos termos do art. 75 «caput e §1º e §2 º do CP antes Pacote Anticrime - Lei 13.964/2019) . Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 47 (quarenta e sete) anos de prisão. Boletim informativo que prevê o término da reprimenda em 02/04/2043 e que, contando com o limite temporal de 30 anos, aponta a data de 19/09/2025 como data do vencimento da pena imposta. Cálculos referentes aos benefícios legais que devem ter como base o montante total da pena aplicada. Inteligência da Súmula 715/STF. Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)