Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PACIENTE QUE TEVE SUA PENA PRESCRITA, DEVIDAMENTE RECONHECIDA POR R. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NO TRÂMITE DO WRIT CONSTITUCIONAL - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA
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