Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX FEITA PELA CONSUMIDORA DE MANEIRA VOLUNTÁRIA À TERCEIRA PESSOA QUE SE PASSOU POR FILHA DESTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL OU MORAL - RECURSO PROVIDO.
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