Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato de compra e venda cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Atraso injustificado na conclusão de loteamento. Incidência do CDC. Inadimplemento contratual da vendedora caracterizado. Possibilidade de resilição do contrato, com restituição das quantias pagas pelos adquirentes, conforme decidido pela r. sentença recorrida. Necessidade de distinção das hipóteses fundadas em mera resilição unilateral, quando incidentes as restrições da Lei 9.514/97. Inaplicabilidade, no caso, do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1095. Sentença mantida. Recurso improvido