Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento -  Justiça Gratuita - Pessoa física - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão - Possibilidade - Parte agravante que logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 20.000,00, atribuído à causa - Elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência caracterizada - Precedentes - Pretensão para regular andamento do feito, independentemente de apresentação de procuração específica - Indeferimento - Matéria que não comporta discussão em sede da presente via recursal - Amplitude de análise que não encontra mais lugar na atual sistemática processual - Inteligência do art. 1.015/NCPC - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida