Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.
Decisão que indeferiu a expedição de ofícios necessários ao deslinde do processo. Parte beneficiária da justiça gratuita. Benefício que abrange os emolumentos devidos às serventias extrajudiciais e demais despesas necessárias à obtenção de certidões exigidas pelo Juízo. Inteligência do CPC, art. 98, IX. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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