Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Parte ré alegou nas contrarrazões que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Razões recursais não estão divorciadas da solução de mérito do julgado, dedicando-se o apelante a ventilar argumentos de fato de direito que, no seu entender, podem ensejar a reforma da r. sentença. Ausência de irregularidade. Arguição rejeitada. MÉRITO. Não acolhimento. Negativação decorrente da falta de pagamento de faturas de cartões de crédito. Prova do adimplemento que competia ao autor. Documentação suficiente a comprovar a existência do débito. Aparente litigância de má-fé. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)