Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Petição inicial que discute a revisão de cláusulas do contrato bancário. Competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado desta Eg. Corte. Incidência do art. 103 do Regimento Interno do TJ/SP e do art. 5º, item II.4, da Resolução 623/2013. Precedentes do Col. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)