Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 541.5969.1868.5418

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS.

1.

Alegação do contribuinte sobre a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. ... ()

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