Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão dos efeitos de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir, sob o argumento de que a infração que ensejou sua abertura, foi praticada por outro condutor, conforme declaração firmada pelo último. Revisão de posicionamento desta Turma. Possibilidade de comprovar o verdadeiro responsável pela infração em juízo exige provas Ementa: Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão dos efeitos de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir, sob o argumento de que a infração que ensejou sua abertura, foi praticada por outro condutor, conforme declaração firmada pelo último. Revisão de posicionamento desta Turma. Possibilidade de comprovar o verdadeiro responsável pela infração em juízo exige provas irrefutáveis e absolutamente idôneas, que demonstrem que não era o autor, mas a pessoa do condutor indicado, quem conduzia o veículo. A mera declaração de terceiro, como no caso concreto, assumindo a responsabilidade pela infração, desacompanhada de qualquer justificativa ou provas cabais quanto a sua veracidade é insuficiente para elidir a presunção legal. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Decisão mantida. Agravo não provido.