Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Parcelamento irregular do solo - Caso em que o Município tem o dever de conter a ocupação irregular ou de regularizá-la - Comprovação de que o Município não tomou as providências cabíveis, durante vários anos, e que somente começou a agir, quando instado pelo Ministério Público - Defesa de direitos fundamentais como direito à ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e à moradia - Falta de saneamento básico e fornecimento de água - Responsabilidade do Município, diante da falha na prestação do serviço de fiscalização do crescimento desordenado, irregular, e de regularização - Possibilidade de ingressar com ação regressiva contra os proprietários/ocupantes - Alegação de falta de previsão orçamentária para a realização da regularização que não poderia mesmo ser acolhida, pois o problema se arrasta há mais de 17 anos e o Município já deveria ter incluído a regularização no orçamento - Prazo fixado de forma adequada - Recursos improvidos