Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 541.6451.6473.6358

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Evidenciado o conhecimento da origem espúria do bem adquirido, com a intenção de atividade lucrativa - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido.... ()

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