Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRÍTICA À ATUAÇÃO ELEITORAL DE PERSONALIDADE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EFETIVA VIOLAÇÃO À HONRA -

Autor que pretende a remoção de conteúdo em rede social e a indenização por danos morais por ofensa à honra - Sentença de procedência - Recurso do réu - Fala impugnada constante de vídeo publicado em rede social, em que o réu comentava publicamente notícia-crime feita pelo autor em seu desfavor - Crítica à performance eleitoral do autor em campanha para deputado estadual, com menção a gastos elevados de campanha - Equívoco quanto ao valor das despesas eleitorais do autor que não justifica por si só o reconhecimento de lesão à honra - Caráter de exposição pública de ambas as partes e comentários negativos realizados em debate público feito pelas redes sociais que impõem o sopesamento entre a proteção da honra e o interesse social na livre circulação de ideias - Ausência de ofensa pessoal ao autor que afasta o caráter abusivo da conduta do réu - Precedentes do TJSP em casos análogos de críticas realizadas em debate político - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PROVIDO... (Continua)