Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro de vida - Ação indenizatória - Autor portador de transtorno do pânico - Perícia concludente acerca da incapacidade total e permanente por doença - Intepretação das cláusulas contratuais nos moldes da legislação consumerista - Necessidade - Capital segurado para perda permanente do certificado de habilitação de voo ocasionada por doença devido - Inexistência de constrangimentos passíveis de reparação por danos morais - Apelos improvidos
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