Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vestibular. Agravante que não concluiu o ensino médio e foi aprovada em vestibular para o curso de medicina. Pretensão de cursar o ensino médio e o curso de medicina simultaneamente. Decisão que readequou a liminar deferida para garantir a agravante apenas a reserva de vaga no curso de medicina, condicionando tal curso à conclusão do ensino médio. Vestibular que é mero mecanismo para ingresso em universidade. Aprovação em vestibular que não afasta requisito legal de conclusão do ensino médio. art. 35 e 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)