Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que revogou a «gratuidade concedida ao embargante. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.*... (Continua)