Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Conclusão do V. Acórdão de que foi incabível a emissão de boleto de cobrança realizada pela concessionária, em razão da comercialização de veículo zero quilômetro pelo sistema de venda direta, com pagamento feito pela compradora diretamente à fabricante. Devolução, em dobro, do valor da multa cobrada indevidamente pela embargante, independentemente de má-fé. Orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Temas devidamente explicitados no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o V. Aresto que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados... (Continua)