Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve e resistência. Acusado que, em abordagem regular para o cumprimento de mandado de prisão, agrediu policiais militares e se opôs à execução de ato legal, causando lesões corporais de natureza leve nos agentes públicos. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Comprovação da autoria e da materialidade delitivas, com fulcro nos elementos de prova documental, pericial e oral insertos aos autos. Condenação mantida. Réu reincidente. Recurso parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 11 meses e 20 dias de detenção, no regime inicial semiaberto