Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CORRETO RECONHECIMENTO.

Elementos dos autos que corroboram a alegação inaugural de que a procuração outorgada pelo autor ao seu tio/réu para firmar termo de confissão de dívida possui vício de consentimento. Autor que é pessoa simples e que não concluiu o ensino fundamental. Intuito do acionante de apenas auxiliar seu parente na obtenção de linha de crédito, sem o comprometimento de seu patrimônio e sua moradia. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do suposto empréstimo que originou o termo de confissão de dívida. Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Confissão de que os supostos recursos foram destinados exclusivamente ao requerido e não ao autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)