Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura para transplante autólogo de células tronco hematopoéticas - Alegada ausência de preenchimento das diretrizes de utilização previstas pela ANS - Abusividade configurada - O rol da ANS prevê a obrigatoriedade de cobertura do tratamento em questão, ainda que para quadros clínicos diversos daquele apresentado pelo autor - Condição irrelevante diante da ausência de indicação de alternativa igualmente eficaz - Precedentes do STJ no sentido de que «a taxatividade do rol da ANS é desimportante para a análise do dever de cobertura de medicamentos ou procedimentos para o tratamento de câncer - Reconhecida a obrigação da ré de autorizar e custear o tratamento - Danos morais configurados - Indenização devida, não comportando redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)