Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA ENTREGUE A BAGAGEM DO AUTOR, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 4.000,00 - MULTA PECUNIÁRIA REVERSÍVEL- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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