Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENCCEJA 2023 - nível fundamental) - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - executado com nível fundamental completado antes do ingresso no sistema prisional - IMPROVIMENTO. ... ()
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