Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. SERPRO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O TRT

decidiu que «a parcela denominada prêmio produtividade era prevista na Lei 5.615/1970, art. 12, razão pela qual incide, na hipótese, a prescrição parcial, nos termos da Súmula 294 do C. TST". Contudo, a decisão vai de encontro à atual jurisprudência do TST. Nesse sentido, a SBDI-I do TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IRR-2103-30.2014.5.04.011, em sessão realizada no dia 22/03/2018, uniformizou o entendimento de incidir a prescrição total à pretensão às diferenças da parcela prêmio produtividade, após a eficácia da Medida Provisória 1.549-34/1997 (sucessivamente reeditada até sua conversão na Lei 9.649/98), que extinguiu o benefício previsto na Lei 5.615/70, art. 12. In casu, a presente ação trabalhista foi ajuizada em 2016, mais de 5 anos da eficácia da aludida medida provisória, o que atrai a incidência da prescrição total quanto à pretensão de recebimento da parcela prêmio de produtividade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)