Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compromisso de venda e compra - Sentença de parcial procedência em relação à corré SPE e extinção em face das rés STX e Urbix - Apelos dos autores e da corré SPE -

Preliminares - Competência - Instrumento de compra e venda com roupagem de sociedade em conta de participação - Negócio subjacente de natureza obrigacional cível - Regular sentença prolatada por juízo cível comum e competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Vício de fundamentação - Sentença suficientemente fundamentada - Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF, ou ao art. 489, § 1º, IV do CPC - Preliminar - Legitimidade de parte passiva - Descabimento - Aplicação das normas protetivas do CDC - Prova documental comprova serem empresas que atuam como titulares da mesma cadeia produtiva, parceiras de negócios coligados, em rede contratual como se fossem uma só perante os consumidores - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC - Responsabilidade solidária - Mérito - Atraso na entrega do imóvel - Alegação de atraso em razão da pandemia - Rejeição - Contrato firmado quando as restrições já eram conhecidas - Alegado desiquilíbrio na operação de emissão de debêntures para financiamento das obras constitui fortuito interno - Alegado comportamento contratual contraditório dos autores não verificado - Obra não concluída - Culpa exclusiva das rés - Inteligência do art. 475 do Código Civil - Devolução integral das quantias, inclusive comissão de corretagem - Retorno ao «status quo ante - Hipótese distinta de abusividade contratual, mas inadimplemento culposo - Juros da citação - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada em parte - Recurso da ré desprovido e dos autores provido