Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA ON LINE.

Cumprimento de sentença. Alegação de incidência da constrição sobre rendimentos de natureza salarial. Consideração de que o bloqueio não recaiu sobre valor representativo de salário do devedor, bem como que, uma vez creditados e acumulados em conta corrente, até mesmo os recursos de natureza alimentar, inexistindo prova de que constituam reserva única e estritamente necessários à sobrevivência do executado e de sua família, não poderão ser considerados impenhoráveis. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)