Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324.

Discute-se nos autos a licitude da terceirização de serviços de trabalhador que presta serviços relacionados à atividade-fim da empresa de tomadora de serviços. A matéria foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE-958.252 (com repercussão geral reconhecida - Tema 725) e da ADPF 324, quando foi fixada a tese de que é lícita a terceirização de serviços, independentemente do tipo de atividade e/ou objeto social da empresa. Assim, conforme o Precedente firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante, não há falar-se em ilicitude da terceirização e, por conseguinte, no reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Estando a decisão regional contrária à tese fixada pelo STF, impõe-se a reforma do julgado. Recurso de Revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S/A. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APELO PREJUDICADO. Ante o que foi decidido quando da apreciação do Recurso de Revista da IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. reputo prejudicada a apreciação do Agravo de Instrumento da ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A .... (Continua)