Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção pelo reconhecimento da prescrição - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Configuração da nulidade das CDAs - Indicação genérica do fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução  - Precedentes - Extinção mantida, contudo por fundamento diverso. Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)