Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Pretensão de utilização e ocupação gratuita de faixa de domínio em razão de instalação de linha de transmissão elétrica. Sentença de procedência. Insurgência das corrés. Não acatamento.

Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada. Afastamento. Jurisprudência adotada pelo STJ, no sentido de permitir a cobrança pelo uso caso haja expressa previsão em contrato de concessão, à luz da Lei 8.987/1995, art. 11, que não se compatibiliza com o atual posicionamento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, de não autorizar o uso oneroso da faixa de domínio, ainda que entre concessionárias de serviço público e com expressa previsão contratual estabelecendo a cobrança. Precedentes recentes deste Tribunal de Justiça que já adotam a nova orientação da Suprema Corte. Sentença mantida. Recursos não providos.