Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LIQUIDAÇÃO - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS - INCIDÊNCIA DESDE A PRIMEIRA PARCELA CONFORME O TÍTULO JUDICIAL - JUNTADA DA CERTIDÃO DE CITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA.

"No caso concreto tem-se por irrelevante a arguida deficiência na instrução do cumprimento de sentença por ausência de juntada da prova da citação na fase de conhecimento, para efeito de verificação do início da contagem dos juros de mora, porquanto o título judicial expressamente ordenou a incidência a partir do termo inicial do auxílio-acidente, objeto da liquidação"... (Continua)