Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Vício de julgamento «extra petita". Ocorrência. A causa de pedir e os pedidos iniciais formulados pelo autor não incluíam pretensão de indenização por danos morais. Parte da r. sentença anulada, no tocante à indenização deferida ao consumidor. Prestação de serviços e regularidade dos valores cobrados pela ré. Inocorrência. Absurda tese recursal e de defesa de que a unidade consumidora se encontrava registrada em nome do autor desde 1993, quando tinha apenas cinco anos de idade. Inexistência de prestação de serviços que leva à nulidade do título protestado e à declaração de inexigibilidade de débito. ... (Continua)