Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA QUE NÃO IMPLICA EM AUTORIZAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - A SEGURADORA NÃO É HIPOSSUFICIENTE, POIS EMBORA NÃO SEJA A PRESTADORA DOS SERVIÇOS, TEM CONDIÇÕES DE PROVAR OS DANOS SOFRIDOS NOS EQUIPAMENTOS DA SEGURADA, BEM COMO OS PREJUÍZOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID