Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Turismo. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Autores que tiveram o voo cancelado sem restituição do valor. Reponsabilidade solidária das rés. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00 para cada autor.

Apelação da ré Maxmilhas. Renovação da alegação de ilegitimidade. Não acolhimento. Autores que adquiriram passagem aérea comercializada pela ré. Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo e, por isso, submete-se ao CDC. Responsabilidade solidária. Danos morais devidos. Apelação da corré Gol. Repetição dos argumentos de que os autores deram causa ao cancelamento do vôo. Não ocorrência. Cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no voo de ida. Prática comercial abusiva (CDC, art. 51, IV). Danos materiais: restituição devida. Danos morais devidos. Episódio que não pode ser enquadrado como mero dissabor. Danos morais mantidos. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor mantido. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recursos improvidos, com observação.