Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE O AVISO PRÉVIO - EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INDEVIDA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS - ACÓRDÃO REGIONAL CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)