Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crimes de homicídio culposo, e de lesão corporal culposa, ambos na direção de veículo automotor, e de embriaguez ao volante. Absolvição, ou por atipicidade dos fatos, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Aplicação do princípio da consunção. Não cabimento. Fixação das penas-bases em seus patamares mínimos. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Não provimento ao recurso