Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 542.1554.4425.8840

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão agravada que determinou a adequação da via eleita. Possibilidade de ajuizamento de ação de exibição de documentos, de maneira autônoma. Enunciados 119 e 129 aprovados na II Jornada de Direito Processual Civil. Recurso provido

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