Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito - Irregularidade formal do recurso.

1. Concessão da gratuidade de justiça apenas para o ato processual relativo ao presente recurso (CPC/2015, art. 98, § 5º). 2. O recurso não pode ser conhecido por ausência de regularidade formal: o apelante não apresentou razões de recurso associadas à fundamentação da r. sentença. Com efeito, em nenhum momento o r. Juiz de origem tratou da gratuidade de justiça na r. sentença, tópico único do presente apelo. Recurso não conhecido