Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. AUTORES EM TRATAMENTO DE ENFERMIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA Lei 9.656/98. TEMA 1.082 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DE OFERECIMENTO DE ALTERNATIVA ASSISTENCIAL VIÁVEL, NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, APÓS TÉRMINO DO TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO NÃO PROVIDO