Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na ausência de prova de origem da dívida e de notificação sobre a inclusão do apontamento, bem como na configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem do débito, nos termos do art. 373, II do CPC. Dívida oriunda do não pagamento de faturas de cartões de crédito. Adesão ao cartão de crédito que não exige, necessariamente, contrato escrito, bastando o desbloqueio e a utilização. Adesão ao cartão feita por proposta digital com envio de foto da parte autora. Pagamento de algumas das faturas do cartão que evidencia a origem da dívida. Faturas que dizem respeito ao mesmo número de contrato indicado na inscrição. Valor da inscrição que corresponde ao da fatura juntada no processo. Divergência entre o endereço indicado na exordial e o endereço das faturas que perde relevância diante das provas produzidas. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Notificação do devedor sobre a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito é obrigação do órgão mantenedor do cadastro, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à credora. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso da parte autora desprovido.