Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Custeio dos honorários de perito. Recolhimento que deve ser carreado ao executado. Regra do CPC, art. 95, que «têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença". Tema 871/STJ. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas antecipadas pelo autor da ação. Executada que tem contra si sentença condenatória, na qual já se estabeleceu a sua responsabilidade. Perícia determinada no interesse da impugnante que alegou excesso de execução, e a quem, em princípio, incumbiria o ônus de sua demonstração. Princípio da causalidade. «Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Súmula 232/STJ. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... (Continua)