Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 542.2250.3078.0631

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a emenda da inicial para o autor trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida por autenticidade. Inconformismo. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF