Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - CISÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO.

Impetração objetivando a confirmação da possibilidade de realização de operação de cisão parcial, com a atribuição do saldo credor acumulado do ICMS à empresa cindida, como parcela de seu patrimônio, de modo que este possa ser utilizado futuramente por sucessora, independentemente de qualquer outro requisito, exigência ou obstáculo porventura trazido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. ... (Continua)