Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pagamento de indenização por danos decorrentes da criação do Parque Estadual da Serra do Mar - Restrição de uso imposta a imóvel inserido no perímetro do parque - Fazenda Pública do Estado de São Paulo condenada a pagar anualmente juros compensatórios de 12% sobre o valor atualizado da propriedade - Extinção do cumprimento de sentença - Insurgência - Não cabimento - Aplicação do Tema Repetitivo 1.004 - Necessidade de observância da tese firmada.... ()
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