Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 542.2461.5296.7454

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Deferimento de tutela de urgência para suspensão de descontos. Superendividamento. Recurso do réu para revogar a tutela. Possibilidade. Ausência de probabilidade de direito ao autor. Empréstimos regularmente contratados. Tutela revogada. Recurso provido

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