Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança proposta contra o Município do Rio de Janeiro visando à cobrança do pagamento relativo aos serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar-condicionado e refrigeração e redes de ar comprimido, vácuo e gases medicinais no Hospital Maternidade Alexander Fleming. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Dívidas nascidas durante período de suspensão do prazo contratual, a pedido da própria Administração Municipal. Medição e comprovação dos serviços prestados, com reconhecimento da dívida em âmbito administrativo. Essencialidade do serviço envolvido. Responsabilidade sobre a irregularidade da despesa que não pode ser atribuída à contratada. Prorrogação do contrato administrativo que, embora nulo (art. 60, parágrafo único, da Lei 8666), não exonera a Administração de indenizar o contratado (art. 59, parágrafo único, da Lei 8666). Pagamento que pressupõe, em atenção ao art. 1º, XIV, da Lei Municipal 2.538/97 e Lei 9.430/1996, art. 64, parágrafo único, o direito de retenção dos tributos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de Imposto de Renda, a ser considerado em sede de liquidação de sentença. Condenação de natureza administrativa em geral que deve observar o item 3.1 do Tema Repetitivo 905 do STJ. Termo a quo dos juros de mora que, de acordo com o contrato firmado entre as partes, deve ser o 31º dia da data do protocolo do documento de cobrança. Reforma da sentença que se impõe. Recurso ao qual se dá provimento.