Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «a do CPC. APELAÇÃO do Banco demandante, que insiste na condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial. EXAME: Apelo que comporta conhecimento somente em relação à discussão atinente aos ônus sucumbenciais, dada a ausência de interesse recursal quanto ao pedido de extinção da Ação com julgamento do mérito. Devedor fiduciante que purgou a mora mediante o depósito integral do saldo devedor, com a clara inclusão das custas e honorários sucumbenciais na contabilização do débito indicado na planilha de débitos judiciais. A condenação do requerido ao pagamento de honorários de sucumbência implicaria no caso evidente «bis in idem". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)