Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar objetivando suspender os efeitos da penalidade aplicada, por suposta ausência de notificação da decisão que rejeitou a defesa prévia - Manutenção - Cópia do processo administrativo juntado pelo DETRAN indica, à primeira vista, a correta realização das notificações, o que reforça a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo questionado - Ausência comprovação do fundamento relevante (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)